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Alteração na LDB garante a estudantes hospitalizados atendimento educacional
Alteração na LDB garante a estudantes hospitalizados atendimento educacional
05.04.2019

Por Ismael Vieira

 

A Lei nº 13.716/2018, sancionada  em setembro do ano passado, garante aos estudantes da educação básica, que estejam internados por tempo prolongado para cuidados de saúde — seja no hospital ou na residência — atendimento educacional.

O texto acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o art. 4º-A, o qual assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. Vale ressaltar que esse atendimento estende-se também às estudantes com gestação a partir do oitavo mês.

Referida previsão já era objeto da Resolução 2/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que instituiu diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. O artigo 13 da resolução determina que os sistemas de ensino, em ação integrada com os sistemas de saúde, organizem o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.

Entretanto, essas prerrogativas não alcançam o sistema de avaliação, que continua presencial. Por outro lado, já tramita o Projeto de Lei n.º 294/2018 que, se aprovado, determinará a aplicação de avaliações adaptadas às necessidades do aluno que, por motivo de saúde, esteja incluído no regime de exercícios domiciliares.

Sendo assim, faz-se necessário que as escolas, sob orientação jurídica, realizem uma gestão estratégica com programas de prevenção e identificação de inconformidades legais. Vale lembrar que as leis sofrem alterações constantes que resultam de construções ininterruptas, oriundas das ressignificações e experiências sociais dos cenários da rotina escolar.

Sua escola já elaborou um plano de atendimento para estudantes que estejam internados por tempo prolongado? Preparar-se para os desafios, em conformidade com a legislação que regula o setor educacional, e antecipar-se ao cometimento de erros é uma demonstração de poder.