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O dia internacional em que se comemora um direito fundamental: a proteção dos dados pessoais
O dia internacional em que se comemora um direito fundamental: a proteção dos dados pessoais
28.01.2021

Comemoramos no dia de hoje, o aniversário de 40 anos em que o direito fundamental de proteção dos dados pessoais passou a ser regulamentado no mundo.

O primeiro instrumento obrigatório internacional, Convenção Europeia 108, de proteção de dados pessoais contra violações e abusos no tratamento de dados pessoais foi assinado no dia 28 de janeiro de 1981.

Naquela oportunidade, a coleta de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas e o direito de saber quais dados são armazenados também foram regulamentados.

O tema da proteção de dados pessoais, tem sido objeto de inúmeros eventos nos últimos dois anos, principalmente com o advento da Lei Geral de Proteção de  Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) mais conhecida como LGPD.

Nosso escritório tem estimulado empresas ao exercício das boas práticas para a proteção de dados pessoais.