Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a opção pelo ensino domiciliar, como alternativa ao ensino escolar. A decisão de mérito no Recurso Extraordinário nº 888.8815-RS, sinalizou para a necessidade de regulamentação legislativa. Segundo o relator, o Ministro Alexandre Moraes, não há proibição expressa pela Constituição Federal para tal modalidade de ensino, tampouco, é permitida ou regulada por qualquer norma, “sendo possível sua criação e regulamentação por meio de lei editada pelo Congresso Nacional”.

 

Vale lembrar que o Art. 208, da Constituição Federal, dispõe no sentido de que a Educação é dever do Estado e será efetivado mediante a garantia de uma educação básica obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. O § 3º, do referido dispositivo constitucional,  por sua vez, dispõe no sentido de que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência na escola.  A prática e a obrigatoriedade do ensino escolar advém da interpretação desse artigo.

 

É sabido que os dois principais diplomas que tratam da temática Educação (Constituição Federal – CF, art. 205 a 214, e Lei 9.394/98 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) não mencionam o ensino domiciliar. Por isso, tanto o Projeto de Lei nº 121/2019, apresentado pelo Poder  Executivo, e disponível no site do Palácio do Planalto, quanto outros que já tramitam no Congresso Nacional, buscam alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Iniciativas como estas já existem há muito tempo no âmbito do Congresso. Neste momento, entretanto, estimulado pelas novas demandas sociais, tais projetos tendem a tramitar mais rapidamente e serem convertidos  em lei, pela nossa principal casa legislativa.

 

Inúmeros são os desafios enfrentados pelos gestores do ensino privado no Brasil: disrupções tecnológicas, mudanças constantes na legislação, níveis críticos de inadimplência, discreta participação dos pais na vida escolar dos filhos e tantos outros. Faz-se necessário, portanto, por meio de uma assessoria jurídica atuante e especializada, transformar os cenários que, a princípio, são percebidos como ameaças, em oportunidades para alavancar o desenvolvimento do negócio e atingir os resultados almejados.